A luta contra a corrupção continua

A decisão conhecida esta semana da rejeição pelo Supremo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos por José Sá Fernandes e pelo Ministério Público no caso de corrupção Bragaparques, por considerarem que a norma legal que permite o recurso é inconstitucional, sem analisar a questão de fundo (a tentativa de corrupção de um autarca), não acrescenta dados novos ao processo e à decisão de Outubro, tratando-se apenas de um pré-forma para que possa ser apresentado recurso para o Tribunal Constitucional.

E assim, irá recorrer-se ao Tribunal Constitucional para decidir se a norma do Código de Processo Penal em apreço é ou não inconstitucional.

Indiscutível, é que, os factos estão provados: Domingos Névoa ofereceu dinheiro a um vereador – o acto praticado foi cometido quando José Sá Fernandes já era vereador da Câmara Municipal de Lisboa - para desistir da acção que anteriormente tinha interposto e que prestasse declarações públicas favoráveis ao negócio Parque Mayer, que tinha antes contestado, o que, aliás, continua a acontecer.

Aguarda-se pela Justiça, agora constitucional.