O Tribunal Constitucional deu razão a José Sá Fernandes e o caso terá mesmo de voltar a ser julgado pelo Supremo Tribunal. Domingos Névoa ainda poderá ser condenado por corrupção.
O caso remonta a 2006, depois de uma denúncia feita pelo advogado Ricardo Sá Fernandes, irmão do vereador, que afirmou ter sido alvo de uma tentativa de Névoa para o usar como intermediário no alegado suborno. Acusado inicialmente de corrupção activa para acto ilícito, crime punível com prisão até cinco anos, Domingos Névoa foi condenado, em primeira instância, a uma multa de cinco mil euros, por corrupção activa para acto lícito. Mas recorreu da decisão e os juízes-desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa deram-lhe razão e revogaram, de facto, a sentença em 2010. Entenderam que Sá Fernandes não tinha "competências legais nem poderes de facto" para "praticar os actos que Domingos Névoa queria", quando lhe ofereceu os 200 mil euros. O empresário foi, assim, ilibado, apesar de provados os factos que deram origem ao caso, e a multa aplicada pela instância anterior anulada.
Acontece que nem Sá Fernandes nem o Ministério Público se conformaram e apelaram ao Supremo Tribunal de Justiça. Num primeiro momento, receberam um "não" como resposta: a sentença da Relação não era passível de recurso, disseram os juízes. Voltaram a insistir, o Supremo voltou a manter-se na sua: a disposição legal invocada para o caso ser reapreciado seria inconstitucional.
É nesta altura que o vereador resolve remeter a questão para o Tribunal Constitucional. O Ministério Público faz o mesmo, embora usando uma argumentação jurídica diferente. (in Público)
Esta é a segunda vitória da semana no combate à corrupção depois da absolvição de Ricardo Sá Fernandes de gravação ilícita.
Foto do Público
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